ANUNCIO

getElementsByTagName('script')[0]; s.parentNode.insertBefore(b, s); })('invalida74045');

This is default featured slide 1 title

Go to Blogger edit html and find these sentences.Now replace these sentences with your own descriptions.

quarta-feira, 20 de novembro de 2019

PROCESSO PENAL - Modelo de ações

exercício 10: O recorrente foi processado como incurso nas penas do art. 155, por suposto crime de furto. Ao final da instrução, o MM.Juiz julgou procedente a denúncia, condenando o réu a 1 ano e 3 meses de reclusão. Houve apelo. E em grau de recurso, sustentou-se que as provas que teriam servido de respaldo à decisão condenatória foram recolhidas com ofensa àquilo que os americanos denominam right of privacy Na verdade, a polícia, por duas vezes, procedeu à interceptação telefônica da recorrente, e, nesta audição de conversa privada por interferência...