PROCESSO PENAL - Modelo de ações

exercício 10:

O recorrente foi processado como incurso nas penas do art. 155, por suposto crime de furto. Ao final da instrução, o MM.Juiz julgou procedente a denúncia, condenando o réu a 1 ano e 3 meses de reclusão.

Houve apelo. E em grau de recurso, sustentou-se que as provas que teriam servido de respaldo à decisão condenatória foram recolhidas com ofensa àquilo que os americanos denominam right of privacy Na verdade, a polícia, por duas vezes, procedeu à interceptação telefônica da recorrente, e, nesta audição de conversa privada por interferência mecânica de seu aparelho, colheu a informação de que a res furtiva encontrava-se na residência do recorrente. Em face disso, e sem procurar saber as razões pelas quais o recorrente guardava aqueles objetos, já no dia seguinte, dois investigadores, sem nenhuma ordem judicial, adentraram a casa do recorrente e apreenderam os relógios, pretensamente furtados.

Concluído o inquérito policial, foi instaurado o processo e, ao final, não obstante os protestos de inocência, foi o réu condenado.

Em grau de apelação, sustentou-se, inutilmente, que o recorrente desconhecia a procedência criminosa daqueles objetos. Limitara-se a guarda-los, a pedido de um amigo, na suposição de não se tratar de produto do crime. Argui-se, outrossim, caso não fosse aceita sua versa, pela imprestabilidade das provas, posto que colhidas ilicitamente, com flagrante violação de princípio constitucional proibitivo da admissibilidade de provas ilícitas.

A 1ª Câmara Criminal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu um acórdão unânime, denegando a pretensão do recorrente, há 5 dias.

Questão: Como advogado do recorrente adotar a medida adequada.

segue modelo: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                                            

FULANO DE TAL, recorrente, já qualificado nos autos da Apelação nº ..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 102, III, “a”, da Constituição Federal e art. 26 e seguintes da Lei 8.038/1990, e tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, espera determine Vossa Excelência, recebendo este recurso, seja o mesmo processado nos ditames da Lei.

Pede Deferimento.

São Paulo, (data)

              

  ADVOGADO

                OAB/(SECCIONAL) Nº ...

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RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: FULANO DE TAL

APELAÇÃO Nº ...

Egrégio Supremo Tribunal Federal;

Colenda Turma;

Doutos Ministros;       

                                                                                                                  

Douta Procuradoria da República:

Em que pese o alto prestigio do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, o venerando acórdão proferido pela sua colenda turma DEMONSTRA CLARA OFENSA à Constituição Federal, pelas razões a seguir aduzidas:

I-DOS FATOS

O Recorrente foi injustamente processado e condenado como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal por crime de furto.

Houve apelação, na qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão unanime denegando a pretensão do requerente.

II-DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Deve ser admitido o presente recurso extraordinário, porquanto preenche todos os requisitos de admissibilidade, quais sejam:

a)      Houve o esgotamento das vias recursais ordinárias;

b)      Houve prequestionamento da clara ofensa aos preceitos constitucionais previsto s no art. 5º, XI, XII E LVI da Constituição Federal em grau de apelação;

c)       Há repercussão geral pois envolve questão relevante do ponto de vista jurídico e social, posto que se trata de garantias constitucional de asilo inviolável da casa, provas ilícitas e consequente devido processo legal. O desrespeito a tais normas poderia ocasionar insegurança jurídica na sociedade, posto que fere princípios que atingem diretamente o cidadão;

III-DO MERITO

No caso em tela, é evidente a violação às normas constitucionais art. 5º, XI, XII E LVI.

a)      art. 5º, XI – a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém podendo nela entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

Percebe-se que nenhuma das hipóteses de exceção à inviolabilidade da casa estão presentes no caso, pois não se trata de flagrante delito, posto não satisfazer os requisitos do flagrante nos termos do art. 302, CPP;

b)      art. 5º, XII e LVI – é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas. Não houve autorização judicial para a realização de interceptação telefônica, tornando assim o ato ilícito e inválido, pois são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.   

Desta feita, havendo a evidente violação às normas constitucionais, Vossas excelências devem reconhecer a nulidade absoluta do feito “ab initio” anulando todos os atos processuais oriundos das provas ilícitas.

Assim, diante da patente violação em pauta não merece prosperar o v. acórdão de fls., devendo ser reformado.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, e demonstrada a ofensa à Constituição, requer seja conhecido e provido o presente recurso, cassando-se, destarte, a v. decisão do Egrégio Tribunal do Estado de são Paulo, como medida da mais lídima justiça!

São Paulo, (data)

ADVOGADO

OAB (SECCIONAL)/ Nº ...